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Id
70799
CNPJ
Fornecedor 12.153.249/0001-16: SUMMIT CONSTRUCOES E TECNOLOGIA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O MPDFT, DE ACORDO COM O PARECER Nº 358/2011 – CONJUR/DG, APLICOU AS PENALIDADES DE ADVERTÊNCIA E MULTA DE 5% (CINCO) POR CENTO SOBRE O VALOR GLOBAL ATUALIZADO DO CONTRATO, EM DESFAVOR DA EMPRESA SUMMIT ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA., COM FUNDAMENTO NA CLÁUSULA NONA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO II, E PARÁGRAFO SEGUNDO, INCISO I, TENDO EM VISTA O DESCUMPRIMENTO DO PARÁGRAFO SEGUNDO – DA MANUTENÇÃO CORRETIVA, ALÍNEAS “A” E “C”, DA CLÁUSULA PRIMEIRA E CLÁUSULA TERCEIRA, ITEM 1, CONFORME CONTRATO N° 038/DG/MPDFT/2010.
Número do Processo
08190017774/10-64
Unidade Cadastradora
200009: MINISTERIO PUBLICO DO DF E TERRITORIOS
Órgão
34000: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
Tipo de Ocorrência
1: Advertência - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I
Data da Aplicação
28/06/2011