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  • Id

    705

    Descrição

    DE ACORDO COM A DECISAO PROFERIDA NOS AUTOS DA ACAO DE IMPROBIDADE AD-MINISTRATIVA, FEITO Nº 610/01 QUE O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DESAO PAULO E O MUNICIPIO DE PALESTINA/SP O REQUERIDO ESTA PROIBIDO DECONTRATAR PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, A CONTAR DA DATA ACIMA.

    Número do Processo

    00414000385200566

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Tipo de Ocorrência

    8: Legado

    Motivo

    CONSIDERANDO QUE O SISTEMA NAO PERMITE O REGISTRO DE MAIS UMA PENALIDADE, ESTAMOS UTILIZANDO ESTA FUNCIONALIDADE PARA INSERIR OUTRA DECISAOJUDICIAL, A PROIBICAO DE CONTRATAR POR MAIS 03 (TRES) ANOS, IMPOSTA AOREQUERIDO.