-
Id
70300
CNPJ
Fornecedor 01.301.195/0001-72: CONTECH TECNOLOGIA DA INFORMACAO SA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Com base na decisão de fl.226, foi aplicada a penalidade de MULTA CONTRATUAL, com fundamento no item 2, alínea “b”, da Cláusula Décima Sexta do Contrato nº 08.182.10.08, c/c o artigo 87, inciso II, da Lei 8666/93. Decisão mantida, conforme fls 231, tendo em vista decurso de prazo para interposição de recurso administrativo. O valor da multa foi convertido em renda da União Federal, conforme informação 104/2011- NUFI/SUFA às fls.236. Conforme certidão às fls. 237 ocorreu coisa julgada administrativa em 02/08/2011.
Número do Processo
04090/2011
Unidade Cadastradora
90017: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SP
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 2.870,00