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  • Id

    70257

    CNPJ

    Fornecedor 07.003.540/0001-78: FERNANDO CORNELIO DO NASCIMENTO

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    A UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA, CONFORME PARECER EXARADO PELA COMISSÃO INTERNA PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES, E AUTORIZAÇÃO DO SR. PRÓ-REITOR DE ADMINISTRAÇÃO, RESOLVE APLICAR A FERNANDO CORNÉLIO DO NASCIMENTO/ME A PENALIDADE DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR 2(DOIS) ANOS, COM FULCRO NO ART. 87, III, DA LEI 8666/93, EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA EDITALÍCIA, CONFIGURADO PELA NÃO ENTREGA DO MATERIAL CONSTANTE NAS NOTAS DE EMPENHO 903644/2010 E 903381/2010.

    Número do Contrato

    Pregão 11/2010

    Número do Processo

    230660057861128

    Unidade Cadastradora

    153038: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA-UF/BA

    Órgão

    26232: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA

    Tipo de Ocorrência

    3: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III

    Âmbito da Ocorrência

    1: Determinado

    Motivo

    A suspensão aplicada ao fornecedor necessariamente atinge o âmbito da Universidade Federal da Bahia. Há, o entendimento jurisprudencial e doutrinário de que tal suspensão seria extensiva aos demais orgãos da União. Todavia, por não ser unânime, a razoabilidade impõe que a penalidade seja aplicada no âmbito da Administração, cabendo aos orgãos interessados em contratar com o fornecedor o juízo de admissibilidade e da interpretação a ser utilizada no tocante à extensão da pena.

    Prazo

    1

    Data inicial

    05/08/2011

    Data final

    04/08/2013