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Id
69779
CNPJ
Fornecedor 70.074.448/0001-35: JBR ENGENHARIA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
MULTA, CINCO POR CENTO DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, DE R$ 9.573.425,94(NOVE MILHÕES, QUINHENTOS E SETENTA E TRES MIL, QUATROCENTOS E VINTE E CINCO REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS, REFRENTE A SUPERVISÃO DAS OBRAS, TOTALIZANDO EM R$ 478.671,30 (QUATROCENTOS E SETENTA E OITO MIL, AEISCENTOS E SETENTA E UM REAIS E TRINTA CENTAVOS), NO TERMO DO ART. 87 DA LEI Nº 8.666/93, EEM CONSANANCIA COM A CLASULA NONA, PAREGRAFO UNICO,II DO CONTRATO, POR INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL
Número do Contrato
PG-141/2001-00
Número do Processo
50604.002112/2010
Unidade Cadastradora
393029: SUP. REGIONAL DO DNIT NO ESTADO DE PERNAMBUCO
Órgão
39252: DEPTO. NAC. DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
POR DECISÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA DO DNIT.FICA ANULADA A APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA, IMPOSTA A EMPRESA JBR ENGENHARIA LTDA CNPJ 70.074.448/0001-35 EM 27/11/2011
Valor da Multa
R$ 478.671,30
