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Id
69196
CNPJ
Fornecedor 08.533.197/0001-36: NOVO SECULO TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Acolhendo, como razão de decidir, o Parecer da ASJUR-DG nº 21/2011 e, tendo em vista a competência a mim atribuída, aplico à empresa contratada NOVO SÉCULO TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA as penalidades de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 01(um) ano, bem como multa no valor de R$ 140,87. À SADOR para prosseguimento, inclusive, para providenciar a ciência e o envio da GRU à Contratada, o registro da penalidade no SICAF. Palmas, 18 de abril de 2011 Luciano Rodrigues Diretor-Geral - TRE/TO
Número do Contrato
ARP nº 050/2009
Número do Processo
12.392/2009
Unidade Cadastradora
70027: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/TO
Órgão
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
18/04/2011
Data final
18/04/2012