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Id
69069
CNPJ
Fornecedor 01.307.379/0001-40: CNC SOLUTIONS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Rescisão unilateral do Contrato nº.162/2008, oriundo do PGE nº.033/2008, decorrente da inexecução contratual, face o não cumprimento dos prazos para as instalações das Centrais de Reprografia/Impressão.
Número do Contrato
162/2008
Número do Processo
13477016
Unidade Cadastradora
Órgão
49280: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
Tipo de Ocorrência
3: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Em 27/03/2012, o Sr. Vice-Presidente de Administração, em sede do recurso administrativo interposto pela empresa CNC, utilizando-se da prerrogativa de revisão do ato administrativo, proferido em 14/07/2011, decidiu nos seguintes termos: "(...)decido por reduzir a pena de suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a ECT, para o prazo de 06 (seis) meses, à empresa CNC SOLUTIONS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, CNPJ nº. 01.307379/0001-40, em virtude de ter ocasionado a rescisão unilateral do Contrato nº.162/2008 c/c alínea "b", subitem 3.1, capítulo 3, Módulo 7, do MANLIC, e art.87, III, da Lei nº.8.666/93 c/c art.7º da Lei nº 10.520/2002."
Prazo
1
Data inicial
14/07/2011
Data final
13/07/2016