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Id
69055
CNPJ
Fornecedor 02.287.038/0001-12: TAVARES & FRANCA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Descumprimento de várias cláusulas contratuais do Contrato nº39/2010, entre elas: inabilitação no SICAF, não fornecimento de uniformes, não pagamento de salários dos trabalhadores, não apresentação das CTPS assinadas, de seus trabalhadores.
Número do Contrato
39/2010
Número do Processo
37042000314201014
Unidade Cadastradora
510135: GERÊNCIA EXECUTIVA MACAPÁ/AP
Órgão
37202: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 5.628,98