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Id
69034
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO OU RECEBER BENEFICIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITICIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMEDIO DE PESSOA JURIDICA DA QUAL SEJA SOCIO MAJORITARIO, PELO PRAZO DE 10(DEZ) ANOS, CONTADOS DE 16/11/2007 A 15/11/2017, NOS AUTOS DA ACAO CIVIL PUBLICA PROCESSO Nº 2001.37.00.005495-1 TENDO EM VISTA O OFÍCIO 187/2011-TIT/DPP/PGU/AGU DE 05 DE JULHO DE 2011 EM QUE TRATA O OFÍCIO Nº 445/2009 DE 02 DE OUTUBRO DE 2009 AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL/SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO – 6ª VARA.
Número do Processo
00405005666201162
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Não
Prazo
1
Data inicial
16/11/2007
Data final
15/11/2017
