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  • Id

    68920

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE 03(TRÊS) ANOS, CONTADOS DE 1/04/2011 A 01/04/2014, NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PUBLICA PROCESSO Nº 0011288-71.2009.4.05.8400, OFICIO N. 149/2011/COGER/GABIN/STN/MF-DF, DE 28/06/2011 REFERENTE AO OFÍCIO Nº 0004.000477-5 DE 31 DE MAIO DE 2011 DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE – 4ª VARA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

    Número do Processo

    04300004793201173

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    12000: JUSTICA FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    01/04/2011

    Data final

    01/04/2014