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  • Id

    68692

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE 03(TRÊS) ANOS. TRÂNSITO EM JULGADO DIA 18/12/2009. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PROCESSO Nº 2004.32.00.005413-7, OFÍCIO Nº 700/2011-GAB-ACMM/PUAM/AGU, DE 23/05/2011, DA PROCURADORIA DA UNIÃO NO AMAZONAS, AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

    Número do Processo

    03090000672201111

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    34801: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ± MPF

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    18/12/2009

    Data final

    18/12/2012