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  • Id

    68683

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE 05(CINCO) ANOS. TRÂNSITO EM JULGADO DIA 11/02/2011. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PROCESSO Nº 358.01.2008.002253-6/000000-000, OFÍCIO Nº 0408/11-SAJ, DE 19/05/2011, DA CASA CIVIL, CORRESPONDÊNCIA DO JUÍZO DA PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE MIRASSOL-SP, DATADA DE 10/05/2011, AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE MIRASSOL.

    Número do Processo

    03000003140201199

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    95420: ESTADO DE SAO PAULO

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    11/02/2011

    Data final

    10/02/2016