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Id
68661
CNPJ
Fornecedor 76.535.764/0001-43: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Penalidade de advertência à empresa Brasil Telecom S/A, líder do Consórcio Rede TSE PE 54/2009, pelo atraso na apresentação de complementação de garantia contratual, por ocasião da prorrogação da vigência, aplicada pelo Exmo. Sr. Desembargador Presidente às fls. 61.
Número do Contrato
46/2009
Número do Processo
3581/2011
Unidade Cadastradora
70015: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPIRITO SANTO
Órgão
Tipo de Ocorrência
1: Advertência - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I
Data da Aplicação
05/07/2011