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  • Id

    68489

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE 10(DEZ) ANOS. TRÂNSITO EM JULGADO DIA 30/06/2009. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PROCESSO Nº 0418537.54.1999.8.26.0053, OFÍCIO Nº 160/2011/-TIT/DPP/PGU/AGU, DE 20/06/2011, DA PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO, OFÍCIO Nº 00400.008004/2011-94, DE 09/05/11, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

    Número do Processo

    00405005209201178

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    95420: ESTADO DE SAO PAULO

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    03/06/2009

    Data final

    03/06/2019