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Id
68360
CNPJ
Fornecedor 05.198.240/0001-66: ENERGY SAVER DO BRASIL LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Tendo sido vencedora do item 1 do Pregão Eletrônico n.º 21/2010 (FUNASA/AC), e após ter recebido a Nota de Empenho 2010NE900398, a empresa, apesar de notificada, não entregou os materiais alegando a inexequibilidade superveniente dos preços ofertados, assim como a extrapolação do prazo de sessenta dias da validade da proposta em virtude da data de entrega da nota de empenho. Tais argumentos todavia, não foram acolhidos pela Procuradoria da Funasa/AC (Parecer n.º 21/2011/PGF/PFE/FUNASA-AC), sendo a empresa devidamente notificada acerca da impugnação de seus argumentos, bem como abrindo novo prazo para entrega dos materiais. Contudo, até a presente data, os materiais não foram entregues.
Número do Contrato
Pregão Eletrônico 21/2010
Número do Processo
25106001952201154
Unidade Cadastradora
255001: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE/AC
Órgão
36211: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 4.398,90
