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Id
68208
CNPJ
Fornecedor 04.196.935/0002-27: GOLDEN DISTRIBUIDORA LTDA.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, através de sua Secretária de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições conferida pela Portaria nº 841/11/TJRR, com fulcro no art. 2º, IV, impor à empresa GOLDEN DISTRIBUIDOR LTDA, as penalidades pertinentes: a) Advertência, por inexecução parcial do contrato, com fundamento no art.87, I da Lei n.º 8.666/93 e do item 9.2 do Edital do PE n.º 025/2010; b) Multa, no percentual de 08%, incidente sobre o valor da Nota Fiscal nº 241628 (fl.238), com fulcro no art.87, II da Lei n.º 8.666/93 e alínea “c” do item 9.2 do Edital do PE n.º 025/2010, conforme publicação no DJE edição n.º 4516 de 23/03/2011 e DJE n.º 4562 de 31/05/2011 e DJE edição nº
Número do Processo
1453/2010
Unidade Cadastradora
925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Órgão
Tipo de Ocorrência
1: Advertência - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I
Data da Aplicação
23/03/2011
