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  • Id

    68030

    CNPJ

    Fornecedor 03.209.880/0001-07: CONSTRUCERTA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA.

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    A Ilma. Sra. Diretora da Secretaria Geral, Dra. Patricia Reis Longhi, decidiu aplicar à empresa CONSTRUCERTA CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA., CNPJ Nº 03.209.880/0001-07, a penalidade de multa compensatória de 1,5% sobre o valor inadimplido, no total de R$ 296.854,94, nos termos da Cláusula Sétima - Das Penalidades e da Cláusula Décima Quinta - Das Considerações Finais do Termo de Contrato Nº 057/2009, subitem 15.2, c/c o item 8 do Edital de Concorrência nº 10/2009, subitens 8.2.b, 8.4.1 disposto no art. 87, II, da Lei nº 8.666/93.

    Número do Contrato

    CONTRATO Nº 057/2009

    Número do Processo

    RJEOF2010/185.01

    Unidade Cadastradora

    90016: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - RJ

    Órgão

    12000: JUSTICA FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 4.543,93