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  • Id

    68009

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE 10(DEZ) ANOS. TRÂNSITO EM JULGADO DIA 13/10/2010. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PROCESSO Nº 132.01.2005.002807-2, Nº DE ORDEM 81/05, OFÍCIO Nº 855/2011-AGU/PSU/SRR, DE 20/06/2011, CORRESPONDÊNCIA DA 1ª VARA CÍVEL DO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CATANDUVA, AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

    Número do Processo

    00566001563201181

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    95420: ESTADO DE SAO PAULO

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    13/10/2010

    Data final

    13/10/2020