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  • Id

    67917

    CNPJ

    Fornecedor 76.535.764/0001-43: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Contrato RG nº 43.307/2009 - Mediante o Ofício SUPGA/GAGEN-012466, de 28/04/2011, o SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO), após decorridos os prazos legais e facultado ao fornecedor o pleno exercício dos direitos de defesa prévia e de apresentação de recursos, aplicou-lhe a sanção de multa de mora, no valor de R$ 48.766,65 (quarenta e oito mil, setecentos e sessenta e seis reais, e sessenta e cinco centavos), em decorrência de atrasos na ativação de serviço, referente ao período de janeiro a abril de 2010, conforme estabelecido na alínea 'b' da Subcláusula 10.2 do contrato mencionado, e com fundamento legal no art. 86, da Lei nº 8666, de 21/06/1993.

    Número do Contrato

    43307/2009

    Número do Processo

    70387000009200955

    Unidade Cadastradora

    806030: SERPRO - SEDE BRASILIA

    Órgão

    25207: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    1: Indeterminado

    Impedido de Licitar

    Não

    Prazo

    4

    Data inicial

    28/04/2011