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  • Id

    67830

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE 02(DOIS) ANOS. TRÂNSITO EM JULGADO DIA 20/04/2011. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PROCESSO Nº 163-22.2005.8.06.0079/9, OFÍCIO Nº 142/2011-TIT/DPP/PGU/AGU, DE 16/06/2011, DA PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO, OFÍCIO Nº 183/2011, DE 12/05/2011, DA COMARCA DE FRECHEIRINHA, AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Número do Processo

    00405005135201170

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    94320: ESTADO DO CEARA

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    20/04/2011

    Data final

    20/04/2013