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Id
67141
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE 05(CINCO) ANOS. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PROCESSO Nº 2001.31.00.001358-9, OFÍCIO Nº 875/2011/CPPAR/PU-AP/AGU, DE 17/05/2011, DA PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DO AMAPÁ, AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
Número do Processo
03090000619201110
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
18/01/2008
Data final
17/01/2013