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Id
67133
CNPJ
Fornecedor 76.535.764/0001-43: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação da penalidade de advertência, com fulcro na Cláusula Décima do Contrato n.º149/2009 e no art. 87, inciso I, da Lei n. 8.666/93, em razão de descumprimento contratual.
Número do Contrato
149/2009
Número do Processo
10.701/2011
Unidade Cadastradora
70014: TRE-TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/MG
Órgão
Tipo de Ocorrência
1: Advertência - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I
Data da Aplicação
27/04/2011