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Id
67098
CNPJ
Fornecedor 10.543.996/0001-35: DANIELA FRANCO MARCELLINO
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Apresentação de atestado de capacidade técnica sem legitimidade no Pregão Eletrônico n.º 083/2010-ANP e descumprimento do Contrato n.º 9.011/11-ANP-014.785. Com fulcro nos itens 11.1.2, 11.1.3, 11.2 e 13.1 (este último c/c os artigos 77 e 78, do inciso I, da Lei n.º 8.666/93), do contrato e no item 18.1 do Instrumento Convocatório, e por força do que estipula o artigo 7º, da Lei 10.520/02 e o artigo 28, do Decreto 5.450/05, a Autoridade Competente decidiu rescindir o contrato, aplicar multa de R$1.779,96, equivalente a 20% sobre o valor da contratação, além das penalidades de impedimento de licitar e contratar com União pelo prazo de 5 (cinco) anos e descredenciamento no SICAF.
Número do Contrato
9011/11-ANP-014785
Número do Processo
48610.014785/2010
Unidade Cadastradora
323031: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO - ANP - RJ
Órgão
32205: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
10/06/2011
Data final
09/06/2016
