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Id
67036
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE 03(TRÊS) ANOS. TRÂNSITO EM JULGADO DIA 29/03/2011. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PROCESSO Nº 2009.30.00.003392-9/2ª VARA, OFÍCIO Nº 15202/GSNOR/SFC/CGU-PR, DE 06/06/2011, DA SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO, OF/GABJU Nº 133 - 2ª VARA, DE 18/04/2011, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE - 2ª VARA, AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
Número do Processo
04300003854201185
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
29/03/2011
Data final
29/03/2014