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Id
67031
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE 05(CINCO) ANOS. TRÂNSITO EM JULGADO DIA 01/02/2011. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PROCESSO Nº 2005.30.00.000412-1/3ª VARA, OFÍCIO Nº 15194/GSNOR/SFC/CGU-PR, DE 06/06/2011, DA SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO, OF/GABJU 193 - 3ª VARA, DE 29/04/2011, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE, AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
Número do Processo
04300003736201177
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
01/02/2011
Data final
31/01/2016