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  • Id

    67030

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE 05(CINCO) ANOS. TRÂNSITO EM JULGADO DIA 01/02/2011. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PROCESSO Nº 2005.30.00.000412-1/3ª VARA, OFÍCIO Nº 15194/GSNOR/SFC/CGU-PR, DE 06/06/2011, DA SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO, OF/GABJU 193 - 3ª VARA, DE 29/04/2011, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE, AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

    Número do Processo

    04300003736201177

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    12000: JUSTICA FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    01/02/2011

    Data final

    31/01/2016