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Id
66636
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE 10(DEZ) ANOS. TRÂNSITO EM JULGADO DIA 31/01/2011. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PROCESSO Nº 2004.38.00.004967-6, OF.240/GAB/1/ASGAB/PU/MG/2011, DE 10/05/2011, DA PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DE MINAS GERAIS, OFÍCIO/SEPOD Nº 162/2011, DE 03/05/2011, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS - 16ª VARA, AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
Número do Processo
03090000560201151
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
34801: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ± MPF
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
31/01/2011
Data final
31/01/2021