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  • Id

    66620

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE 03(TRÊS) ANOS. TRÂNSITO EM JULGADO DIA 16/03/2011. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PROCESSO Nº 2001.33.00.021355-0, OFÍCIO Nº 91/2011/COGER/GABIN/STN/MF-DF, DE 17/05/2011, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, OFÍCIO Nº 197/2011 - SEPOD, DE 18/04/2011, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA, AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

    Número do Processo

    04300003572201188

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    12000: JUSTICA FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    16/03/2011

    Data final

    16/03/2014