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Id
65653
CNPJ
Fornecedor 10.922.152/0001-03: L FRANCA LIMA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL DETERMINOU A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE: 1) IMPEDIMENTO DO DIREITO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, E 2) MULTA COMPENSATÓRIA DE 15% PELA INEXECUÇÃO DA ENTREGA DO ITEM DESCRITO NA NOTA DE EMPENHO 2009NE001450.
Número do Contrato
2009NE001450
Número do Processo
PG- 084/2009
Unidade Cadastradora
80010: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A.REGIAO
Órgão
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
17/05/2011
Data final
17/05/2012