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  • Id

    65561

    CNPJ

    Fornecedor 77.878.908/0001-27: IGUACU POCOS ARTESIANOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    DECLARADA INIDÔNEA PARA PARTICIPAR, POR 05(CINCO) ANOS, DE LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, ACÓRDÃO Nº 574/2010 - TCU - PLENÁRIO, DETERMINADA A MANUTENÇÃO DA INIDONEIDADE NO SICAF PELO ACÓRDÃO Nº 1053/2011 - TCU - PLENÁRIO, PROCESSO Nº TC 015.716/2007-2, GRUPO I CLASSE I, AVISO Nº 523-SESES-TCU-PLENÁRIO, DE 27/04/2011, DO TCU.

    Número do Processo

    03000002582201118

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    3000: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Motivo

    CORREÇÃO – Conforme I.N 02, de 11/10/2010 (compilada – com as inclusões e alterações das IN/nº-s 1 e 5, de 2012 e 4, de 2013) ART. 40 – São sanções passíveis de registro no SICAF, além de outras que a lei possa prever: (...) § 2º A aplicação da sanção prevista no inciso IV deste artigo impossibilitará o fornecedor ou interessado de participar de licitações e formalizar contratos com todos os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Alterado pela IN nº 1, de 10/02/2012).

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    27/04/2011

    Data final

    26/04/2016