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Id
65545
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão decide aplicar a multa de mora percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da Nota Fiscal nº 02832, à Temperclima Comércio e Serviços em Equipamentos de Refrigeração e Ar Condicionado Ltda, perfazendo o valor total de R$ 1.894,20 (hum mil oitocentos e noventa e quatro reais e vinte centavos), por descumprimento parcial de obrigação contratual assumida, com base na Cláusula Décima Sexta, alínea "c", do Contrato Administrativo nº 66/2009 e artigo 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93.
Número do Contrato
662009
Número do Processo
03110003725201161
Unidade Cadastradora
201004: MP-COORDENAÇÃO GERAL DE AQUISIÇÕES
Órgão
20113: MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.894,20