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Id
65491
CNPJ
Fornecedor 06.077.406/0001-59: LUITZE - INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no item 23.1 do Edital nº 09/2010-MI, no art. 7º da Lei 10.520/2002 e no Art. 28 do Decreto 5.450/2005, resolve: Aplicar a penalidade de multa de 3% (três por cento) do valor estimado no Pregão nº 09/2010-MI, perfazendo o montante de R$ 8.083,54 (oito mil e oitenta e três reais e cinqüenta e quatro centavos) e a suspensão de contratar com a Administração Pública pelo período de 06 (seis) meses,pelo motivo constante em Processo Administrativo , face à situação de não se apresentar para a assinatura do Contrato Adm. 30/2010 e não apresentar a documentação prevista em Edital.
Número do Processo
59000001068201039
Unidade Cadastradora
530001: DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
Órgão
53000: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DESENV. REGIONAL
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
13/05/2011
Data final
09/11/2011