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Id
65441
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE 03(TRÊS) ANOS. TRÂNSITO EM JULGADO DIA 26/08/2010. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PROCESSO Nº 0009313-53.2005.4.05.8400, OFÍCIO JFRN/Nº OFI.0005.000189-9/2011, DE 21/03/2011, DA 5ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE, AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE IELMO MARINHO.
Número do Processo
04500007331201151
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
26/08/2010
Data final
26/08/2013
