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  • Id

    65378

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE 05(CINCO) ANOS. TRÂNSITO EM JULGADO DIA 03/12/2010. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PROCESSO Nº 2003.83.08.001772-2, OFÍCIOS NºS 066/2011/COGER/GABIN/STN/MF-DF, E 067/2011/COGER/GABIN/STN/MF-DF, AMBOS DE 03/05/2011, DA COORDENAÇÃO-GERAL DE RISCOS OPERACIONAIS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

    Número do Processo

    04300002918201121

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    12000: JUSTICA FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    03/12/2010

    Data final

    02/12/2015