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Id
65377
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE 05(CINCO) ANOS. TRÂNSITO EM JULGADO DIA 03/12/2010. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PROCESSO Nº 2003.83.08.001772-2, OFÍCIOS NºS 066/2011/COGER/GABIN/STN/MF-DF, E 067/2011/COGER/GABIN/STN/MF-DF, AMBOS DE 03/05/2011, DA COORDENAÇÃO-GERAL DE RISCOS OPERACIONAIS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
Número do Processo
04300002918201121
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
03/12/2010
Data final
02/12/2015