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  • Id

    65297

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE 05(CINCO) ANOS. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PROCESSO Nº 1999.32.00.004700-6, OFÍCIO Nº 533/2011/CSB/DIDPU/PUAM/AGU, DE 19/04/2011, OFÍCIO SECVA N. 131/2011 - 3ª VARA, DE 01/04/2011, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS, AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

    Número do Processo

    03090000474201149

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    12000: JUSTICA FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    19/04/2011

    Data final

    18/04/2016