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Id
65140
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE 03(TRÊS) ANOS. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PROCESSO Nº 2008.32.01.00.0192-7, OFÍCIO Nº 443/2011/CSB/DIDPU/PUAM/AGU, DE 28/03/2011, DA PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DO AMAZONAS, AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
Número do Processo
03090000398201171
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
13/12/2010
Data final
13/12/2013