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Id
65128
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE 05(CINCO) ANOS. TRÂNSITO EM JULGADO DIA 31/01/2011. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PROCESSO Nº 2007.50.01.005384-2, OFÍCIO Nº0287/2011-SEJUD-PU/ES, DE 25/04/2011, DA PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
Número do Processo
03090000476201138
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
34801: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ± MPF
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Motivo
OCORRÊNCIA EXCLUÍDA CONFORME DETERMINAÇÃO DA PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, OFÍCIO 830/2011/SEJUD/PU/AGU/ES DE 11 DE JULHO DE 2011, PROTOCOLADO NESTE MINISTÉRIO SOB O Nº 03090.000894/2011-45.
Impedido de Licitar
Não
Prazo
1
Data inicial
31/01/2011
Data final
30/01/2016
