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Id
65080
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE 03(TRÊS) ANOS.AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PROCESSO Nº 2005.37.02.001493-0, CLASSE 7300,OFÍCIO Nº 0354/11-SAJ, DE 26/04/2011, DA CASA CIVIL, OFÍCIO/SECVA/MA/JF/Nº 37/2011, DE 29/03/2011, DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAXIAS, VARA ÚNICA, AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
Número do Processo
03000002430201115
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
15/03/2011
Data final
15/03/2014
