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Id
65067
CNPJ
Fornecedor 07.763.280/0001-39: LAVRAS COMERCIAL LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
FUNDAMENTO: ART. 7, DA LEI 10.520/02 E ART. 28, DO DECRETO 5.450/05. A EMPRESA FOI IMPEDIDA DE LICITAR E CONTRATAR APÓS NOTIFICAÇÃO POR MEIO DE OFÍCIO, COM COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO ATRAVÉS DE ASSINATURA DE FUNCIONÁRIO. FOI DADO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA E MESMO ASSIM A EMPRESA, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, NÃO ENTREGOU O MATERIAL DO EMPENHO 2010NE904211, DO PREGÃO 128/2010. A PENALIDADE TERÁ EFEITO A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO NO DOU, ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO ITEM
Número do Processo
23090005991201031
Unidade Cadastradora
153032: UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS/MEC/MG
Órgão
26263: UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
NO DIA 17/05/2011 A EMPRESA ENTREGOU OS ITENS QUE FALTAVAM E FOI REATIVADA NO SICAF.
Prazo
1
Data inicial
06/05/2011
Data final
05/05/2016