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  • Id

    64984

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE 05(CINCO) ANOS. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PROCESSO Nº 2009.31.00.002026-3, OFÍCIO Nº 662/2011-GAB/PU-AP/AGU, DE 18/04/2011, DA PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DO AMAPÁ, AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

    Número do Processo

    00425001294201167

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    93220: ESTADO DO AMAPA

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    28/05/2010

    Data final

    27/05/2015