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  • Id

    64832

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE 03(TRÊS) ANOS. TRÂNSITO EM JULGADO DIA 23/07/2009. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PROCESSO Nº 2006.33.00.002014-3, OFÍCIO Nº 58, DE 03/12/10, DA JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA, AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

    Número do Processo

    03000000184201167

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    12000: JUSTICA FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Motivo

    UMA VEZ QUE PRESCREVEU O PRAZO DE VIGÊNCIA EM 23/7/2012, E SERÁ INFORMADO AO MINISTÉRIO DA FAZENDA, QUE NOS SOLICITA INFORMAÇÕES POR MEIO DO OFÍCIO N° 42/2015/SPOA/SE/MF-DF, DE 30/3/2015, PROTOCOLADO SOB O N° 04300.200684/2015-07.

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    23/07/2009

    Data final

    23/07/2012