• Id

    64827

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE 05(CINCO) ANOS. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PROCESSO Nº 2006.32.01.000144-3, CLASSE 7300, OFÍCIO Nº 506/2011/CSB/DIDPU/PUAM/AGU, DE 08/04/2011, REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

    Número do Processo

    03090000435201141

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    93320: ESTADO DO AMAZONAS

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    21/03/2011

    Data final

    20/03/2016