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Id
64825
CNPJ
Fornecedor 08.599.042/0001-00: MEGAMIX COMERCIO E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Impedir de licitar e contratar com a INFRAERO pelo prazo de 02 anos e multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do fornecimento não realizado totalizando o valor de R$ 1.767,02 (um mil, setecentos e sessenta e sete reais e dois centavos), extensiva aos sócios Rosenaide Aparecida Almeida Porto Oliveira, CPF Nº 0590.165.661-04 e Leonardo Brasileiro Ribeiro, CPF Nº 869.518.151-00, por descumprimento de cláusulas contratuais, conforme registro nos autos do processo referente4 ao Pregão Eletrônico Nº023/ADNE/SRNE/2010.
Número do Contrato
ARP Nº 027/ADNE/SRNE/2010
Número do Processo
023/ADNE/SRNE/201
Unidade Cadastradora
125140: CENTRO DE SUPORTE ADMINISTRATIVO DE RECIFE
Órgão
52212: EMPRESA BRAS.DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Em virtude da necessidade de alterarmos o tipo da ocorrência, considerando o objeto da aplicação de penalidade impostas no Ato Administrativo Nº 1114/SRNE/2010.
Prazo
1
Data inicial
30/12/2010
Data final
29/12/2012