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Id
64692
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE 03(TRÊS) ANOS. TRÂNSITO EM JULGADO DIA 20/10/2009. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PROCESSO Nº 325/2006, OFÍCIO Nº 10327, DE 15/04/2011, DA SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO, OF. Nº 429/2011, DE 15/03/2011, DA VARA CÍVEL E ANEXOS, JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SALTO DO LONTRA - PR, REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
Número do Processo
04300002559201110
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
20/10/2009
Data final
20/10/2012
