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Id
64607
CNPJ
Fornecedor 02.760.172/0001-99: AMARON COMERCIO E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Superintendente Adjunto de Administração, da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, no uso de suas atribuições e, considerando as razões de fato e de direito autuadas no Processo nº 52710.0001822/2010-85-SUFRAMA, decide com fundamento no artigo 87, inciso II, III e IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e artigo 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, aplicar à empresa AMARON COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 02.760.172/0001-99, multa, na forma prevista na Cláusula Décima Segunda do Contrato nº 14/2006, sanção de impedimento de licitar e de contratar com a Administração pelo prazo de 2 (dois) anos, bem como o descredenciamento do SICAF por igual período.
Número do Contrato
14/2006
Número do Processo
527100001822/2010
Unidade Cadastradora
193028: SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS/AM
Órgão
20603: SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
De acorde com o DESPACHO/SAD, de 02 de maio de 2011, o Senhor Superintendente Adjunto de Administração solicitou a suspensão temporária da penalidade em favor da empresa AMARON e, remeter os autos a Procuradoria Federal para análise e parecer.
Prazo
1
Data inicial
28/04/2011
Data final
27/04/2013
