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Id
64442
CNPJ
Fornecedor 06.189.352/0001-13: AR OESTE SISTEMAS TERMICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
EMENTA: RECURSO ADMINISTATIVO. PREGÃO ELETRÔNICO. DESISTÊNCIA DAS CONTRATANTES. APLICAÇÃO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 7º DA LEI Nº 10.520/2002. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. As empresas participantes de licitação, na modalidade pregão eletrônico, que não mantiverem a proposta ou contrariarem outro item do edital, a que a Administração e as proponentes estão vinculadas, e, assim frustrarem a licitação, impõe-se a sanção prevista no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, de impedimento de licitar e contratar com a União, e de descredenciamento no SICAF. 2. Recursos conhecidos e Desprovidos. Acórdão publicado no Diário da Justiça Eletrônico, em 11/04/2011.
Número do Processo
227332009
Unidade Cadastradora
70023: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS
Órgão
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Considerando a data de Publicação do Acórdão no Diário de Justiça Eletrônico, que ocorreu em 11/04/2011, conforme certidão acostada aos autos do Procedimento Administrativo, às fls. 220.
Prazo
1
Data inicial
12/04/2011
Data final
11/05/2011
