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Id
64312
CNPJ
Fornecedor 76.535.764/0001-43: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Coordenador-Geral de Administração resolve, por meio da Portaria nº 013/2011, aplicar a presente penalidade POR INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO, decorrente da inobservância do previsto na sub-cláusula 2.1.3 do Contrato Administrativo.
Número do Contrato
014/2004
Número do Processo
08650000393201099
Unidade Cadastradora
200109: MJ-DPRF-DEPART.DE POL.RODOVIARIA FEDERAL/DF
Órgão
30802: DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL/MJ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 45.854,66