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Id
64287
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE 05(CINCO) ANOS. TRÂNSITO EM JULGADO DIA 21/03/2011. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PROCESSO Nº 2006.83.00.008260-2, OFÍCIO Nº 2482/GTS/PRU/AGU, DE 08/04/2011, DA PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO - 5ª REGIÃO/PE, AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
Número do Processo
00418004757201131
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
34801: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ± MPF
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
21/03/2011
Data final
20/03/2016
