-
Id
64265
Descrição
PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS, AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PROCESSO Nº 007/1.05.0001731-1, TRÂNSITO EM JULGADO DIA 28/07/2010, OFÍCIO AGU/PSU/PEL/RS Nº 0219/2011-307, DE 05/04/2011, DA PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIÃO EM PELOTAS/RS, OFÍCIO Nº 337/2011, DE 16/03/2011, DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMAQUÃ/RS, AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Número do Processo
03090000392201102
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
96320: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
28/07/2010
Data final
28/07/2013
